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Alterações da NCM

A Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), segundo as diretrizes aprovadas pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), pode variar de 0%a 20%, em intervalos de 2 pontos percentuais. O Conselho do Mercado Comum (CMC) delegou ao Grupo Mercado Comum (GMC) a competência para a edição de Resoluções referentes às modificações da TEC nesses limites, além da alteração da NCM.

A Divisão de Mercado Externo auxilia o associado a pleitear pelo aumento ou redução da alíquota do imposto de importação ou até mesmo a alteração da descrição dos códigos NCMs. Existem 2 tipos de alterações que são permitidas, alteração permanente e alteração temporária.

- Alteração permanente da TEC

O Mercosul aceita analisar pedidos de alteração da NCM e da TEC, de forma permanente, mediante roteiro próprio estabelecido e alguns critérios previamente definidos. As orientações para estes pedidos constam do tópico Alteração Permanente do site do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

- Alteração temporária da TEC

O Bloco também autoriza que os Estados Partes mantenham temporariamente algumas exceções à TEC, cujos mecanismos estão descritos abaixo, com roteiros próprios para cada tipo de pedido.

            - Lista de Exceção à TEC (LETEC)

Nos processos de LETEC é possível pleitear pela inclusão, não inclusão, manutenção e exclusão de produtos na lista brasileira de produtos. Para tanto é solicitado o preenchimento do formulário que se encontra no site da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior). Para dar início a este processo, entre em contato com a equipe de Mercado Externo.

            -Desabastecimento

O processo de desabastecimento trata-se de instrumento de redução da tarifa do imposto de importação instituído no Mercosul, regido pela Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC nº 08/08, para que seus países membros possam garantir um abastecimento normal e fluido de produtos considerados em situações de desabastecimento.

As reduções das alíquotas de imposto de importação poderão ser para até 2%, limitadas acotas e por períodos de até 12 meses (passíveis de renovação).

Para cada país, poderão ser aprovadas reduções simultâneas para até 45 posições da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (limite não aplicável aos pleitos decorrentes de situações de calamidade ou risco à saúde pública). Para ter acesso ao formulário de desabastecimento, clique aqui.

 

Para mais informações, entre em contato com:

Divisão de Mercado Externo
Fone: (11) 5582-5722
Fax: (11) 5582-6348
E-mail: 
consultas@abimaq.org.br